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Leis

18/03/1999 – Lei 080 – Altera o anexo I, da lei n° 003/97, e dá outras providências. (Revogado pela Lei: 130/2000 e Lei 379/2009)

25/03/1999 – Lei 081 – Concede a lei n° 41/97, que dispõe sobre concessão dos serviços de táxi, e dá outras… (Revogado pela Lei: 517/2014)

25/03/1999 – Lei 082 – Altera a lei n° 33/97, que autoriza a Prefeitura Municipal doar materiais de construção…

25/03/1999 – Lei 083 – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder desconto referente ao IPTU/99, e dá…

14/04/1999 – Lei 084 – Autoriza a Prefeitura Municipal a doar cestas básicas e dá providências.

14/04/1999 – Lei 085 – Dá nome a logradouro público e demais providências.

31/05/1999 – Lei 086 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, e dá…

31/05/1999 – Lei 087- Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. (Revogado pela Lei: 125/1999)

31/05/1999 – Lei 088 – Autoriza implantação do serviço de transporte de passageiros via motocicleta…

31/05/1999 – Lei 089 – Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR e dá…

31/05/1999 – Lei 090 – Cria cargos e altera quantitativo de outros, e dá outras providências. (Revogado pela Lei: 130/2000)

31/05/1999 – Lei 091 – Autoriza aquisição de gleba que especifica e dá outras providências.

25/06/1999 – Lei 092 – Autoriza pagamento de despesas com registro e regularização de loteamento e dá outras…

25/06/1999 – Lei 093 – Autoriza doação de área que especifica e dá outras providências.

26/08/1999 – Lei 094 – Cria o programa de incentivo a participação esportiva e dá outras providências. (Revogado pela Lei: 414/2011)

01/09/1999 – Lei 095 – Concede pensão de mercê e dá outras providências.

01/09/1999 – Lei 096 – Altera a lei n° 071/98 que dispõe sobre doação de lotes urbanos para o Estado de Goiás…

01/09/1999 – Lei 097 – Autoriza doação de lotes urbanos que especifica e dá outras providências. (Revogado pela Lei: 195/2003)

01/09/1999 – Lei 098 – Altera a lei n° 03/97 —Organização administrativa e plano de cargos e salários… (Revogado pela Lei: 130/2000)

01/09/1999 – Lei 099 – Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras…

04/10/1999 – Lei 100 – Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio…

09/11/1999 – Lei 101 – Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do… (Revogado pela Lei: 572/2015)

09/11/1999 – Lei 102 – Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Abadia de Goiás, Estado… (Revogado pela Lei: 607/2016)

09/11/1999 – Lei 103 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público da… (Revogado pela Lei: 208/2003 e Lei 607/2016)

19/11/1999 – Lei 104 – Desmembra secretaria que especifica e dá outras providências. (Revogado pela Lei: 130/2000 e Lei 207/2003)

20/12/1999 – Lei 105 – Estima a Receita e limita a despesa do Município, para o exercício de 2000 e dá outras…

20/12/1999 – Lei 106 – Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder anistia referente ao pagamento de IPTU…

20/12/1999 – Lei 107 – Concede Isenção de Imposto e Taxas Municipais, além de outros benefícios em favor de…

20/12/1999 – Lei 108 – Autoriza a criação de cemitério parque e a concessão de funerários e dá outras… (Revogado pela Lei: 129/2000 e Lei 224/2004)

20/12/1999 – Lei 109 – Altera a Lei nº 071/98 que dispõe sobre a doação de lotes urbanos e dá outras…

20/12/1999 – Lei 110 – Autoriza a Municipalidade a celebrar convênios com instituições de ensino superior, a…

20/12/1999 – Lei 111 – Autoriza aquisição de imóvel para construção de aterro sanitário e dá outras providências.