Leis

27/03/2017 – Lei 640 – Convalida ato emanado do Legislativo Municipal, converte em Lei a Portaria nº 004/2017, a qual se aplica índice de revisão ao salário dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras…

27/03/2017 – Lei 641 – Cria o “Casamento Comunitário de Abadia de Goiás” e autoriza o Executivo Municipal a efetuar despesas com a realização do evento e dá outras providências.

27/03/2017 – Lei 642 – Converte em Lei o Decreto nº 023/2017, que aplica índice de revisão de salário dos servidores e dá outras providências.

27/03/2017 – Lei 643 – Autoriza o desmembramento de lotes situados em esquinas, e dá outras providências.

05/05/2017 – Lei 644 – Dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika e institui Taxa Municipal de Limpeza Urbana, Vinculada as ações de combate estabelecidas.

05/05/2017 – Lei 645 – Dispõe sobre a inclusão de áreas na zona de expansão urbana para fins de condomínio de chácaras e dá outras providências.

05/05/2017 – Lei 646 – Dispõe sobre a criação do modelo das calçadas a serem adotadas no Município de Abadia de Goiás e dá outras providências.

22/05/2017 – Lei 647 – Dispõe sobre a criação da Diretoria de Engenharia no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.NaN1900/2018-20NaN1900/2018-20 (Revogado pela Lei: 676/2018)

02/06/2017 – Lei 648 – Estabelece normas visando à implantação do Sistema do Controle Interno nos Poderes Legislativo e Executivo, consoante estabelecem os artigos 74 da Constituição Federal e 82c/ c o artigo 29..

07/06/2017 – Lei 649 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder descontos escalonados nos débitos de ITU/IPTU em atraso e dá outras providências.

07/06/2017 – Lei 650 Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Salvino Cesário da Silva e dá outras providências.

07/06/2017 – Lei 651 Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Dr. Urano José de Urzêda e dá outras providências.

29/06/2017 – Lei 652 Altera os artigos 1 ao 15 da Lei 572/2015 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Abadia de Goiás/GO, e da outras providências.

03/07/2017 – Lei 653 Dispõe a inclusão de área na zona de expansão urbana do município de Abadia de Goiás e dá outras providências.

03/07/2017 – Lei 654 Altera a Lei N 620/2016, que institui loteamentos fechados e conjuntos residencias fechados no município de Abadia de Goiás e dá outras providências.

03/07/2017 – Lei 655 Dispõe sobre: Altera os incisos I e III do Artigo 3 das Leis 574/2014 e 538/2014 alterada pela Lei 580/2015 de 23/07/2015.

04/07/2017 – Lei 656 Altera os Arts. 169 e 229 da Lei 046/97 e os Arts. 49, parágrafo único, 58, caput, 59, 61 e 169 da Lei n 607/2016, cria o Art. 129 A da Lei 046/97 e dá outras providências.

04/07/2017 – Lei 657 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

26/09/2017 – Lei 658 – Dispõe sobre a isenção de ITBI para escrituração de casas de programas habitacionais e dá outras providências.

26/09/2017 – Lei 659 – Dispõe sobre a nova estrutura, composição, organização, funcionamento, atribuições e eleição do Conselho Municipal de Saúde de Abadia de Goiás e dá outras providências.

31/10/2017 – Lei 660 – Altera o artigo 8 da Lei Municipal n 626 de 29 de agosto de 2016 e dá outras providências.

23/11/2017 – Lei 661 – Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Abadia de Goiás e dá outras providências.

23/11/2017 – Lei 662 – Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias n 657/2017 e dá outras providências.

23/11/2017 – Lei 663 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

23/11/2017 – Lei 664 – Ementa Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018 (LOA/2018) e dá outras providência

23/11/2017 – Lei 665 – Dispõe sobre a reestruturação da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Abadia de Goiás, altera seu quadro de cargos e funções públicas, fixa valores das referências …

05/12/2017 – Lei 666 – Regulamenta o uso dos Cemitérios Públicos Municipais (Lei 224/2004), revoga item 31 da tabela I do anexo III do Código Tributário e dá outras providências.

18/12/2017 – Lei 667 – Dispõe a inclusão de área na zona de expansão urbana do Município de Abadia de Goiás e dá outras providências.

20/12/2017 – Lei 668 – Altera os artigos 94 e 97 da Lei nº 225/2004, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

20/12/2017 – Lei 669 – Altera as tabelas que pertenciam ao Código Tributário do Município de Abadia de Goiás, e que passam a vigorar no Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

20/12/2017 – Lei Complementar 0112017 – Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abadia de Goiás.