Leis

26/01/2023 – Lei 857/2023 ”Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e do Reajuste da remuneração dos servidores públicos para o Exercício de 2023 e dá outras providências”.

26/01/2023 – Lei 858/2023 ”Estabelecer a remuneração dos ACS e ACE ano de 2023 e dá outras providências”.

26/01/2023 – Lei 860/2023 ”Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal n°808/2021 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Abadia de Goiás e dá outras providências”.

13/02/2023 – Lei 861/2023 ” Dá Denominação a Praça Localizada na Rua Rio de Janeiro n° 0, quadra 0070 lote APM2, setor Goiânia Sul II no município de Abadia de Goiás, denominada ”PRAÇA JOSE LUIZ BITTENCORT” e dá outras providências.’

13/02/2023 – Lei 862/2023 ”Cria o Anexo VI das Atribuições, Requisitos e Carga Horaria de Cargos na Lei Municipal n° 379/2009 de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências”.

13/02/2023 – Lei 863/2023 ”Altera a Lei Municipal n° 521/2014 que Altera a Lei Municipal n° 387/2010 que dispõe sobre a organização administrativa e o plano de cargos e salários dos ACS E ACE e da outras providências”.

09/03/2023 – Lei 864/2023 ” Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no orçamento vigente de 2023 para utilização dos saldos remanescentes do FUNDEB do exercício anterior e dá outras providências”.

09/03/2023 – Lei 865/2023 ” Altera Anexo VI – Do Quadro Suplementar do cargo de Agentes Educativo da Lei Municipal n° 607/2016 de 05 de janeiro de 2016 e Altera alínea ”g” do Inciso III do Art 1° da Lei Municipal n° 847/2022 de 01 novembro de 2022 e da outras providências”.

09/03/2023 – Lei 866/2023 ”Dispõe sobre a Afetação de área de uso comum e dá nomes as Ruas públicas, e dá outras providências”.