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Leis

24/03/2011 – Lei 409 – Altera o § 1° do Art. 5° da Lei n°. 334/2008, de 26 de março de 2008 e dá outras providências.

25/03/2011 – Lei 410 – Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal em firmar Termo de Cessão de Uso de bem público e dá outras providências.

11/04/2011 – Lei 411 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

14/04/2011 – Lei 412 – Autoriza o desmembramento de lotes situados em esquina, e dá outras providências. (evogado pela Lei: 416/2011)

28/04/2011 – Lei 413 – Dispõe sobre alterações no RPPS do município de Abadia de Goiás, e dá outras providências.

04/05/2011 – Lei 414 – Cria o programa de incentivo à prática desportiva e dá outras providências.

26/05/2011 – Lei 415 – Altera anexos das Leis 379/2009 e Lei 388/2010, fixando novos valores para o salário base do funcionalismo municipal, bem como revoga a Lei 398/2010 e dá outras providências.

14/06/2011 – Lei 416 – Autoriza o desmembramento de lotes, e dá outras providências.

17/06/2011 – Lei 417 – Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, autoriza abertura de fontes de recursos e…

17/06/2011 – Lei 418 – Acrescenta dispositivo ao Art. 24 da Lei 212/2003 e dá outras providências.

04/07/2011 – Lei 419 – Dispõe sobre a doação de área para empresa que menciona e dá outras providências.

15/07/2011 – Lei 420 – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012 e dá outras providências

22/08/2011 – Lei 421 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPTU e a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

03/10/2011 – Lei 422 – Fixa novos valores para o salário base dos professores da rede municipal básica alterando o anexo IV da Lei 377/2009 e dá outras providências.

14/10/2011 – Lei 423 – Dispõe sobre alteração na Lei N° 382/2009, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2010/2013.

14/10/2011 – Lei 424 – Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Suplementar adicionais no Orçamento Geral e proceder o disposto no art. 43, § 1°, Inciso II e III da Lei 4.320/64, no exercício em…

30/11/2011 – Lei 425 – Dá nome a praça situada na APM 01 e dá outras providências.

30/11/2011 – Lei 426 – Dá nome a praça situada na APM 01 e dá outras providências.

15/12/2011 – Lei 427 – Estima a receita e fica a despesa do Município para o exercício de 2012 (LOA/2012) e dá outras providências.

29/12/2011 – Lei 428 – Concede Revisão a servidores, alterando os anexos das Leis 379/2009 e Lei 388/2010 e dá outras providências.

29/12/2011 – Lei 429 – Dispõe sobre a revogação da Lei n° 406 de 10 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

29/12/2011 – Lei 430 – Concede Revisão aos agentes políticos alterando os valores constantes na Lei 349/2008 e dá outras providências.

14/04/2011 – Lei Complementar 008 – Inclui 1°, inciso I e II ao art. 159 da Lei Complementar n° 0012005, de 30 de dezembro de 2005

20/12/2011 – Lei Complementar 009 – Altera o Art. 173 e os incisos I II e III do Art. 203 da Lei Complementar n 0012005 (Código Tributário) e