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A Prefeitura de Abadia de Goiáslançou deacordo com a Lei Complementar Municipal nº 649/2017, de junho do corrente ano, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM 2017. O mesmo é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos, para com a Fazenda Pública Municipal.

A proposta é dar uma oportunidade de desconto ao contribuinte nos débitos sobre os juros, multas e correção monetária, em atraso até o exercício de 2017, inscritos ou não da Divida Ativa do Município, referentes aos Impostos Territorial Urbano – ITU e Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, bem como o ISSQN.

Muitos não sabem, mas quem tem débitos tributários, como o IPTU, pode ter seu nome protestado na Justiça. A falta de pagamento do tributo é um dos principais itens da dívida ativa na Prefeitura. E é possível regularizar as dívidas com o município de forma simples e com desconto de até 99% sobre os juros e/ou multas. Esse é o principal objetivo Programa de Recuperação Fiscal no Município de Abadia de Goiás – REFAM.

Para pagamento à vista o desconto é de 98%, sobre os juros e multas e correção monetária de todos os débitos em atraso. E 80% (oitenta por cento) dos juros e multas e correção monetária para pagamento com 30 (trinta) dias de todos os débitos em atraso.

 O pagamento parcelado prevê uma dedução de até 30% (trinta por cento) de desconto dos juros e multa e correção monetária para pagamento com parcelamento em até 04 vezes.

 

 

Para efeitos dessa lei, são considerados créditos da Fazenda Pública Municipal sujeitos ao REFAM os seguintes tributos:

  • Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
  • Imposto Territorial Urbano – ITU.

As medidas facilitadoras para pagamento e quitação dos créditos tributários previstos por esta lei compreendem:

  • Redução das multas, inclusive as de caráter moratório e dos juros de mora;
  • Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, obtendo inclusive descontos para a quitação. Para a Secretaria de Finanças Meniém Patrícia, “estes descontos nos juros e multa se tornam uma oportunidade para regularizar a situação com a administração pública. os recursos serão aplicadosem benefício à população”,pontuou a secretária.

 

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