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Como medida de prevenção e combate a disseminação do coronavírus (Covid-19), a Prefeitura de Abadia de Goiás, publicou nesta segunda-feira, 20/04/2020, um decreto que dispõe sobre regras para a reabertura do comércio em Abadia de Goiás. As regras passarão a vigorar na data de sua publicação.

 

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais e de serviços descritos no Parágrafo Primeiro, poderão funcionar, com atendimento ao público, a partir do dia 20 de abril de 2020, observados os seguintes critérios:

I – terão que manter em disponibilidade para os clientes, dentro do estabelecimento, álcool em gel 70%;
II – todos os funcionários e os proprietários em serviço deverão utilizar máscaras e demais Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários, conforme a atividade;
III – os clientes que adentrarem ao estabelecimento deverão ser portadores de máscaras e manterem um do outro o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros, podendo as máscaras serem fornecidas pelo estabelecimento;
IV – na hipótese de formação de filas para entrarem no estabelecimento, estes serão os responsáveis pela disciplina das filas, que deverão ter no máximo 05 (cinco) pessoas, com o distanciamento de 02 (dois) metros;
V – os estabelecimentos deverão observar a quantidade de clientes em seu interior, de forma a não caracterizar aglomeração ou a inobservância do distanciamento de que trata o inciso III;
VI –As empresas em funcionamento deverão observar a redução do número de funcionários trabalhando ou revezamento dos mesmos, com vedação compulsória do trabalho para aqueles considerados do Grupo de Risco estabelecidos pelo Ministério da Saúde (idosos, portadores de doenças crônicas, etc.).
Parágrafo Primeiro – Poderão funcionar a partir do dia 20/04/2020 os seguintes estabelecimentos comerciais e de serviços:

 

👉🏻ALIMENTAÇÃO:
Açougues
Mercados
Supermercados
Padarias e Panificadoras
Feiras livres de qualquer espécie

 

👉🏻MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS e ATENDIMENTOS DE SAÚDE:
Farmácias
Farmácias de manipulação
Clínicas de vacinação
Clínicas e Consultórios de fisioterapia
Clínicas e Consultórios de massoterapia
Clínicas e Consultórios médicos
Clínicas e Consultórios odontológicos
Clínicas e Consultórios ortopédicos
Clínicas e Consultórios veterinários
Clínicas e Consultórios de psicologia e psiquiatria
Hospitais em geral
Laboratórios de análises clínicas

 

👉🏻SALÕES DE BELEZA E CENTROS DE ESTÉTICA:


Cabeleireiro
Manicure
Pedicure

👉🏻PRODUTOS, CUIDADOS E ALIMENTOS DESTINADOS:
Loja de produtos agropecuários em geral
Pet shops

 

POSTOS, ÁGUA, BEBIDAS, GÁS E COMBUSTÍVEIS:
Postos de Combustível
Distribuidora de água
Distribuidora de gás


COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL:
Lojas comerciais (
empresas comerciais e de serviços, disposto no decreto como Lojas Comerciais. Bem como lojas de calçados, papelaria, construção civil em geral; lojas de brinquedos, cosméticos e beleza, confecções, embalagens; móveis, eletrodomésticos; eletrônicos).
Comércio ambulante
Empresas de energia elétrica
Empresas de saneamento
Empresas de comunicação e telecomunicação, jornal, rádio e TV
Agências bancárias, correspondentes bancários e casas lotéricas
Prestação de serviços em geral
Serviços de internet
Depósitos e lojas de material de construção, elétricos, hidráulicos
Lojas de locação de máquinas e equipamentos
Serviços funerários

 

INDÚSTRIAS:
Indústrias em geral

 

OFICINAS:
Oficinas mecânicas em geral
Borracharias
Lava rápido

 

ESCRITÓRIOS:
Advocacia, contabilidade e similares

 

TABELIONATOS, CARTÓRIOS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA:

Tabelionatos e cartórios em geral
Delegacia de Policia Civil

Parágrafo Segundo – As Academias poderão funcionar com as seguintes recomendações;
1. o número de ocupantes não poderá exceder a 20 pessoas dento das academias respeitando o o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros;
2. todos os funcionários e os proprietários em serviço deverão utilizar máscaras e demais Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários, conforme a atividade;
3. os clientes que adentrarem ao estabelecimento deverão ser portadores de máscaras e manterem um do outro o distanciamento mínimo de 02 (dois) metros, podendo as máscaras serem fornecidas pelo estabelecimento;
4. a academia deverá possuir o termômetro infravermelho para aferir a temperatura dos clientes ao adentrarem em seu interior, sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para aquisição do equipamento;
5. todo equipamento deverá ser higienizado com álcool líquido 70% após a utilização de cada cliente.
Parágrafo Terceiro – Continuarão sem poder funcionar os seguintes estabelecimentos e eventos:
HOTÉIS E POUSADAS:
Hotéis e pousadas

 

CONDOMÍNIOS - ÁREAS COMUNS:
Salões de festas
Churrasqueiras
Quadras esportivas
Piscinas
Academias
Saunas
Play-grounds

 

PARQUES E ÁREAS DE LAZER E LOCAIS DE ENTRETENIMENTO:
Parques de exposições agropecuárias
Parques de recreações
Parques estaduais
Teatro
Exposições de arte
Bibliotecas
Salões de festas
Salões comunitários
Casas noturnas
Shows
Boates
Estádios
Cinemas

 

REUNIÕES E EVENTOS:
Reuniões e eventos em ambientes públicos e privados
Reuniões de associações
Eventos festivos privados
Eventos comerciais
Festas, encontros, reuniões em condomínios
CLUBES, ACADEMIAS E CONGÊNERES:
Clubes e associações
Academias

 

TEMPLOS RELIGIOSOS E CONGÊNERES:
Celebrações religiosas presenciais e demais atos, rituais e eventos religiosos, filosóficos, sociais e associativos presenciais, exceto atendimento individualizado e assistencial.

Art. 2º – O descumprimento das disposições deste Decreto, verificado em ação fiscal do Município, ensejará a lavratura de Auto de Infração, com a aplicação da multa diária de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Código Tributário Municipal, podendo também ser interditado o estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Art. 3º – Os estabelecimentos cujas atividades impõem aglomeração de pessoas, como Clubes Sociais, Saunas, Ginásios, Campos de Futebol, Quadras de Esporte, não serão beneficiados por este Decreto, continuando com suas atividades suspensas até o dia 30/04/2020, ficando também proibida a realização de qualquer evento, quer Social, Educacional, Cultural, ou Particular, inclusive aqueles que exijam licença do Poder Público.
Art. 4º – É vedado o funcionamento de hotéis, pousadas, pensões e similares, para o recebimento de hóspedes, até o dia 30/04/2020.
Art. 5º – Em qualquer estabelecimento em que se concentrem duas ou mais pessoas, ainda que em Sala de Espera, será obrigatório o uso de máscaras pelo cliente, que se não as portar deverão ser fornecidas pela empresa ou consultório.
Art. 6º – O distanciamento social será flexibilizado a partir do dia 20/04/2020, na seguinte forma:

I – Os idosos e portadores de enfermidade crônica deverão permanecer em suas residências até o dia 30/05/2020, data prevista para o ponto final ascendente da pandemia no Brasil, podendo saírem de casa portando máscaras apenas para recebimento de seus proventos em bancos, postos credenciados ou casas lotéricas, dentro dos horários pré-estabelecidos, ou para consultas médicas, tudo devidamente comprovado, sob pena de serem conduzidos para suas residências e notificados com a aplicação de multa pecuniária.
II – Os bancos, postos credenciados ou casas lotéricas, deverão manter o horário diferenciado para o pagamento de proventos e outros rendimentos, aos aposentados, pensionistas e beneficiários idosos, fazendo a devida divulgação.
III – As demais pessoas terão livre trânsito, não podendo, no entanto, criarem ou fazer parte de aglomerações que em ocorrendo também ensejará a aplicação de multa pecuniária.

Art. 7º – As clínicas e laboratórios clínicos ao constatarem a suspeita de Coronavírus nos exames realizados, deverão proceder às comunicações determinadas pelos Órgãos de Saúde do Município, do Estado e do Governo Federal, sob pena de aplicação das penalidades legais.
Art. 8º – Este Decreto poderá ter a sua vigência suspensa em caso da confirmação oficial da existência de vírus COVID-19 no Município, informada pela Secretaria Municipal de Saúde, a critério do Prefeito Municipal.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 20 de abril de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABADIA DE GOIÁS, aos, 20 de abril de 2020.

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